15/08/2012
TRE discute competência de Tribunais e Câmaras
[0] Comentários | Deixe seu comentário.Além de julgar recursos de registros de candidaturas, e de discutir a validade da Lei da Ficha Limpa, na sessão desta terça-feira o Pleno do TRE-RN discutiu a competência do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais de Contas dos Estados e das Câmaras Municipais em relação à inelegibilidade. O juiz eleitoral Verlano Medeiros foi voto vencido. Só ele entendeu que a competência é das Câmaras Municipais, e que cabe aos Tribunais emitirem pareceres prévios. O resto do Pleno entendeu que a competência é dos Tribunais.
