Nelter denuncia Ibama-RN por descumprimento à Lei 14

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O deputado Nelter Queiroz botou a boca no mundo contra a ação do Ibama no Rio Grande do Norte, que segundo ele, vem passando por cima da legislação federal e descumprindo a Lei Complementar 140. A Lei diz que o Ibama não tem poder sobre processos em tramitação nos órgãos estaduais, no caso do Rio Grande do Norte, o Idema. Foi descumprindo a lei, de acordo com Nelter, que o Ibama fechou a Cerâmica Mossoró, em Mossoró, e o balneário Portal do Vale, em Jucurutu. Ontem Nelter foi ao Ibama, de posse de documentos da Cerâmica, incluindo entre os papéis, um atestado de Tramitação, comprovando que a legalização da mesma está tramitando no Idema. Depois de servidores dizerem que o superintendente Luiz Eduardo Bonilha não se encontrava na sede do órgão, ele apareceu e disse ao deputado que iria marcar uma audiência com ele para a sexta-feira. Nelter argumentou que já estava ali e que a cerâmica estava fechada ilegalmente, queria resolver logo... E daí começou um bate-boca com vai tomar pra cá, vai tomar pra lá... Nelter disse que apenas rebateu a agressão, e que tem testemunha. Enquanto isso, um assessor do superintendente sacou o celular e começou a filmar... A revolta do deputado, pelo tratamento grosseiro dispensado pelo Ibama-RN, se transformou em pronunciamento na sessão de hoje, na Assembleia Legislativa. “A maior seca do Rio Grande do Norte é o terror do Ibama que não está respeitando a lei e causando prejuízos aos municípios do Estado. Está fechando empreendimentos de forma arbitrária, gerando desemprego de muitas famílias”, afirmou. “Essa foi mais uma atitude sem base legal, pois a Lei é clara e diz que quando a empresa está funcionando e com processo de aquisição do licenciamento não pode ser multada nem fechada. O Ibama está com questões políticas para atrapalhar o governo de Rosalba”, afirmou Nelter, se referindo ao Idema do governo PT e ao governo do DEM.