Procuradoria do Estado esclarece sobre nota do Ministério Público

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Respondendo à nota do Ministério Público, sobre declaração do procurador Geral do Estado, Miguel Josino, a Procuradoria enviou nota à imprensa agora há pouco. Eis: NOTA OFICIAL   Em respeito à opinião pública, a Procuradoria Geral do Estado, cuja missão constitucional é a defesa dos direitos do Estado, em juízo e fora dele, em face da Nota divulgada à imprensa pelo Ministério Público Estadual no dia de ontem (17), esclarece o seguinte:   A Procuradoria Geral do Estado tem profundo respeito pela instituição Ministério Público.   No Estado Democrático de Direito todas as pessoas e instituições devem se submeter ao império da Constituição e das Leis. Da mesma Constituição e das mesmas leis.   Na entrevista que o Procurador Geral do Estado concedeu ao Novo Jornal, por telefone, o Procurador disse um fato que toda a PGE/RN discutiu e sabe: os atos do poder público que firam direitos subjetivos são passíveis de reparação.   É certo, inquestionavelmente certo, que é o Poder Judiciário o competente para reparar os danos causados pelo Poder Público, cabendo à Advocacia Pública ajuizar Ação Regressiva contra o agente público que lhe deu causa (CF, art. 37, § 6º).   Por fim, o Procurador Geral do Estado assevera que não fez nenhum juízo de valor sobre a conduta dos representantes do Ministério Público perante a chamada “Operação Judas”.