Prefeita Micarla visita a presidente do TJ, desembargadora Judite Nunes

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Hoje a prefeita Micarla de Sousa fez uma visita à presidente do TJ, desembargadora Judite Nunes. Acompanhada do procurador geral do Município, Bruno Macedo, e do secretário de Planejamento, Antônio Luna, a prefeita apresentou a Lei 6.300/11, aprovada no último dia 5, que autoriza a transferência dos depósitos judiciais e administrativos para a conta única do Tesouro do Município. “Essa Lei é muito importante para Natal, pois com esses recursos nós poderemos investir na saúde, educação e, principalmente, nas obras da Copa de 2014. Viemos pedir o apoio do TJRN no que se refere ao cumprimento da Lei”, disse a prefeita Micarla de Sousa. A desembargadora Judite disse à prefeita que o TJRN vai se empenhar para agilizar o cumprimento da Lei. “Caso chegue a ter algum processo, iremos agilizar uma possível votação no Pleno. Nosso interesse é contribuir para o desenvolvimento da cidade”, disse a desembargadora. O juiz assessor da presidência, Luiz Alberto Dantas Filho também participou da reunião com a comitiva do Executivo municipal. Lei A Lei 6.300/11, aprovada, em segunda discussão, na Câmara de Vereadores de Natal autoriza a transferência dos depósitos judiciais e administrativos para a conta única do Tesouro do Município. A matéria de autoria do Executivo foi aprovada com duas emendas encartadas – dos vereadores Fernando Lucena (PT) e Edivan Martins (PV) - e apenas um voto contrário. Fernando Lucena encartou emenda destinando 20% dos recursos provenientes de depósitos judiciais e administrativos serão utilizados para o pagamento de dívidas trabalhistas da Urbana. E o presidente da CMN, vereador Edivan Martins, também encartou emenda destinando recursos para as Secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social. Fonte: Assessoria do TJ-RN [caption id="attachment_29469" align="aligncenter" width="300" caption="Prefeita e presidente do TJ em audiência hoje (Foto: Assessoria TJ)"][/caption]