CCJ aprova substitutivo que manda governo pagar dívidas das gestões anteriores

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Substitutivo ao Projeto de Lei 070/2011 (que renegocia dívidas com o governo), apresentado hoje pelo deputado Ezequiel Ferreira de Souza, foi aprovado à unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.
O Substitutivo - um Programa de Regularização de Dívidas do Estado -regulamenta o pagamento de dívidas do governo com pessoas ou empresas que forneceram produtos ou serviços às administrações dos ex-governadores Wilma de Faria e Iberê Ferreira, mas que não receberam o pagamento.
O Substitutivo de Ezequiel impede que o governo pague dívidas atrasadas de acordo com sua conveniência, e privilegia os pequenos fornecedores.

O documento, aprovado na CCJ, irá à votação no plenário da Assembleia, de acordo com decisão da Mesa Diretora da Casa, que deverá definir quando colocar em pauta.
De acordo com o Substitutivo, as dívidas deverão ser quitadas até 2014, seguindo o seguinte calendário:

-Para dívida até 100 mil reais: pagamento em 5 parcelas sendo a primeira no dia 30 de agosto próximo.
-Para dívida acima de 100 mil reais até um milhão: pagamento em 6 parcelas, vencendo a primeira em janeiro de 2012.
-Para dívida acima de um milhão de reais, até 10 milhões: 12 parcelas, sendo a primeira em 30 de agosto de 2012.
-Para dívida acima de 10 milhões: pagamento em até 36 parcelas, vencendo a primeira em 30 de setembro de 2013.

Os credores deverão se inscrever através do site da Secretaria Estadual de Planejamento, que irá coordenar o programa, e que em 5 dias deverá dar retorno sobre reconhecimento ou não da dívida, ou ainda sobre formas de como tirar dúvidas, etc....
O substitutivo ainda autoriza abertura de crédito adicional ou suplementar no exercício de 2011.