Deputado Tomba Farias comenta decisão do STF que aponta inconstitucionalidade do Proimport

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Quando derrotaram o Porimport (Programa Público de Apoio às Importações do Exterior e Desenvolvimento Portuário e Aeroportuário do Rio Grande do Norte) na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do RN, os deputados de oposição ao governo Rosalba Ciarlini justificaram que um dos motivos do voto "Não" era que as leis estaduais concedendo benefícios fiscais, atrelados ao ICMS, seriam analisadas nesta quarta-feira pelo Supremo Tribunal Federal.
E hoje o STF julgou as leis inconstitucionais.
Relator do projeto de lei, que só não posto em votação na sessão desta quarta-feira na AL, por falta de quórum, o deputado Tomba Farias declarou, tão logo soube do resultado, que ao dar o parecer contrário à matéria, estava "plenamente consciente" de que o projeto de concessão de benefício fiscal, defendido pelo governo, "afrontava as normas constitucionais".
Segundo Tomba, "se a Comissão fosse favorável ao Projeto de Lei do governo, o Poder Legislativo estaria abrindo mão de uma de suas prerrogativas, que é fazer o controle prévio da constitucionalidade", disse o deputado.