Com base na própria lei que concede reajuste, governo não reajustará salários

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O deputado estadual José Dias (PMDB de muda para o PSD) não é líder do governo...mas de vez em quando assume o papel.
Numa conversa com o deputado oposicionista Nelter Queiroiz (PMDB), Dias tentou explicar porque o governo Rosalba não vai pagar os reajustes concedidos pelo governador Iberê e até aprovados pela Assembleia Legislativa:
E na tentativa de se fazer entender, mostrou o Parágrafo Único da lei aprovada pela Assembleia Legislativa na gestão passada.
Parágrafo que diz o seguinte:

Parágrafo único. A implementação desta Lei Complementar fica condicionada à observância dos requisitos do artigo 169 da Constituição Federal, das normas limitadoras da despesa pública com pessoal do Poder Executivo previstas na Lei Complementar Federal número 101, de 4 de maio de 2000, bem como da Lei Federal número 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Do Blog - Com base na lei...pelas dificuldades financeiras do Estado...os reajustes não serão concedidos. E, legalmente.