Lei do vereador Ney Jr obriga Detran a informar motoristas sobre vencimento da carteira

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Mesmo tendo sido promulgada pela Câmara Municipal de Natal, e publicada no Diário Oficial do Município, a Lei 0287/2009, de autoria do vereador Ney Lopes Júnior, não foi posta em prática ainda pelo Detran.
A lei obriga o Departamento Estadual de Trânsito a informar, através de correspondência, e com antecedência de 60 dias, que a carteira do motorista alertado está para vencer.
Como a carteira de motorista tem uma validade extensa, e muitos esquecem o prazo para renovação, o vereador apresentou o projeto-de-lei que foi aprovado...e já é lei municipal.
Vale salientar que, por se tratar de lei municipal, o aviso de vencimento da carteira só deve ser enviado pelo Detran a motoristas residentes em Natal.
A lei foi publicada no Diário Oficial do Município na edição de 20 de agosto de 2009 e o prazo de regulamentação foi de 90 dias. Portanto, já deveria estar em vigor.
E deve ser obedecida pela própria legitimidade da publicação da Lei em Diário Oficial, mesmo que o Detran não tenha feito a regulamentação.
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Huummm...
Eu bem que poderia ter recebido um aviso desses aí...