Para Vagner, proposta apresentada pela Sempla teria prazo de validade vencido em 2010

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Voltando a questão da redistribuição do ICMS, onde uma declaração do secretário chefe da Casa Civil, Vagner Araújo, provocou reação do secretário de Planejamento de Natal, Augusto Carlos Viveiros, que provocou reação de Vagner...que o Blog publica, na íntegra:
Thaisa
Com todo respeito, inclusive ao saber jurídico do professor Augusto Viveiros, preciso repor:
1. O FECOP é constitucional, sim, e está de acordo com o que dispõe os artigos 79, 80 e 81 da do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (EC 31), algo que foi acompanhado no ordenamento jurídico estadual.
2. Agora, o mais importante aqui: este fundo, o FECOP, se extingue em dezembro de 2010, conforme prevê a lei que o criou. Então, o secretário Augusto está propondo substituir a medida de caráter permanente pretendida pelos prefeitos do interior por algo que deixará de existir já no próximo ano?
É só uma questão de LER o que diz a Lei Complementar Estadual 261 (link abaixo) já no seu artigo primeiro.
Quanto ao mérito do assunto, do embate entre municípios maiores e menores, conforme já dito, o Governo do Estado esperará a decisão soberana da Assembleia Legislativa, seja ela qual for, já que o projeto de lei em discussão é de sua iniciativa. Mas acho razoável propor entendimentos.

Vagner Araújo
Secretário-Chefe do Gabinete Civil
Estado do Rio Grande do Norte