02/12/2009
Secretário lembra que repasses do governo são regidos pela Constituição Federal
[0] Comentários | Deixe seu comentário.E o secretário Vagner Araújo comentou sobre as discussões em torno do Estado assumir o repasse para os municípios do interior, como sugeriu o secretário de Planejamento de Natal, Augusto Carlos Viveiros.
“A partilha de impostos é definida pela Constituição Federal. E para mexer nos repasses do Estado, teria que se mexer antes na Constituição Federal”, afirmou o chefe da Casa Civil.