Ministério Público Federal entra com ação contra juíza e deputado

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O Ministério Público Federal no RN, através dos procuradores da República que compõem o Núcleo de Combate à Corrupção, ingressou hoje com uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a juíza de direito Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias, o marido dela, o deputado estadual Álvaro Costa Dias e contra o ex-prefeito do Município de Jardim do Seridó, Patrício Joaquim de Medeiros Júnior. De acordo com a ação, a juíza praticou atos que “violam gravemente os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade que deveria manter perante a Justiça Eleitoral”. Isso porque ela exerceu, segundo informou a assessoria de imprensa do MPF-RN, as funções de juíza eleitoral da 23ª Zona Eleitoral, em Jardim do Seridó, de setembro de 2002 a abril de 2004, sem praticar nenhum ato processual em dois processos penais eleitorais. Além disso, apesar de em abril de 2004 ter deixado a Zona Eleitoral de Jardim do Seridó, a juíza permaneceu com a posse dos processos até 5 de dezembro de 2005, só devolvendo, via Correios, depois de solicitação pela chefe do cartório eleitoral do Município, por ordem da nova juíza eleitoral. Os 2 processos penais eleitorais ocultados apuravam a possível prática de crimes eleitorais por Patrício Joaquim de Medeiros Júnior, que possui laços de parentescos e vínculos políticos com o esposo da magistrada, o deputado estadual Álvaro Dias. Além disso, quando candidato ao cargo de deputado estadual em 2002, Álvaro Dias recebeu apoio do então prefeito de Jardim, Patrício Júniorm do PDT. Em decorrência da ação, os procuradores da República enviaram ao Conselho Nacional de Justiça, pedido para que seja editado ato, proibindo o exercício da função eleitoral por magistrado que seja parente até terceiro grau, cônjuge ou companheiro de quem exerça mandato eletivo ou de quem seja candidato. A íntegra da petição inicial está no site www.prrn.mpf.gov.br Com informações da Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no RN